RHC 227924 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não foram juntados documentos essenciais, notadamente a cópia do decreto prisional; incumbia ao advogado constituído instruir o feito, e a instrução deficiente impede a análise das alegações.
- Parties
- Recorrente: WASHINGTON GABRIEL NATALINO FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal, Ausência De Requisitos Legais, Falta De Fundamentação Idônea, Ônus De Instruir O Feito Pelo Advogado Constituído
Case Brief
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Parties
WASHINGTON GABRIEL NATALINO FREITAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prisão preventiva configuraria constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos legais e da falta de fundamentação idônea
- 2 Ônus do advogado constituído de instruir o feito com as peças necessárias, notadamente a cópia do decreto prisional, sob pena de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não foram juntados documentos essenciais, notadamente a cópia do decreto prisional; incumbia ao advogado constituído instruir o feito, e a instrução deficiente impede a análise das alegações.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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