HC 1056029 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente causada pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, documento essencial para a comprovação do alegado constrangimento ilegal; sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, a falta dessa documentação impede a apreciação do mérito.
- Parties
- Paciente: ALTEMIR ROQUE; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Periculosidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALTEMIR ROQUE
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente na impetração do habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão impugnado
- 2 Necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
- 3 Verificação da existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente causada pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, documento essencial para a comprovação do alegado constrangimento ilegal; sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, a falta dessa documentação impede a apreciação do mérito.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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