HC 1059953 - DECISAO

HC 1059953 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da sentença, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações e para a exigida prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante, Instrução Do Habeas Corpus
HABEAS CORPUS PENAL Tráfico DE DROGAS DOSIMETRIA Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Impetrante Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença na instrução do habeas corpus
  2. 2 ônus da impetrante de instruir o writ
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da sentença, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações e para a exigida prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.