HC 1045096 - DECISAO

HC 1045096 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a petição estava instruída de forma deficiente, sem o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo indispensável a juntada de documentos que permitam demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: GABRIEL DOS SANTOS ARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Documentos Necessários, Constrangimento Ilegal, Pedido De Reconsideração, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Instrução Deficiente Documentos Necessários Constrangimento Ilegal Pedido De Reconsideração Indefirimento De Liminar

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS ARANDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 omissão de juntar inteiro teor do acórdão
  3. 3 necessidade de prova documental para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a petição estava instruída de forma deficiente, sem o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo indispensável a juntada de documentos que permitam demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Pedido de reconsideração indeferido
  • Publique-se