HC 1051160 - ACORDAO

HC 1051160 - ACORDAO

Recebeu-se a petição como agravo regimental por aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, mas negou-se provimento porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a impetração estava instruída apenas com a ementa do acórdão, o que caracteriza instrução deficiente e impede o exame das alegações, justificando o indeferimento liminar mantido.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO FERNANDES; Impetrante: Defesa de LUCAS AUGUSTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (recebido E Julgado)
Outcome
Petição recebida como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais

Case Brief

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Parties

LUCAS AUGUSTO FERNANDES

Paciente

Defesa de LUCAS AUGUSTO FERNANDES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (recebido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de receber petição como agravo regimental
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 se a juntada apenas da ementa supre a instrução do writ

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como agravo regimental por aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, mas negou-se provimento porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a impetração estava instruída apenas com a ementa do acórdão, o que caracteriza instrução deficiente e impede o exame das alegações, justificando o indeferimento liminar mantido.

Court Disposition

Petição recebida como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Recebo a petição (PET n. 01121442/2025) como agravo regimental e nego-lhe provimento.