HC 1079842 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para exame do mérito e a liminar foi indeferida porque a defesa não anexou a cópia integral do acórdão impugnado e outros documentos essenciais, configurando instrução deficiente e impossibilitando a avaliação sem prova pré-constituída.
- Parties
- Paciente: DEUSAIDES MOREIRA PIMENTAL RAFAEL; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Trancamento De Inquérito, Competência, Ilegalidade De Provas
Case Brief
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Parties
DEUSAIDES MOREIRA PIMENTAL RAFAEL
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia integral do acórdão impugnado impedindo a análise do mérito
- 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria que demanda dilação probatória
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para exame do mérito e a liminar foi indeferida porque a defesa não anexou a cópia integral do acórdão impugnado e outros documentos essenciais, configurando instrução deficiente e impossibilitando a avaliação sem prova pré-constituída.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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