RHC 229856 - DECISAO

RHC 229856 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os autos carecem de documentos essenciais relativos ao recorrente, notadamente a cópia do decreto prisional, o que impede a análise da plausibilidade das alegações; cabe ao advogado constituído o ônus de instruir o feito com as peças necessárias, conforme precedentes citados, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ROBSON CAUA PEIXER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Intranscendência, Responsabilidade Penal Individual, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico
Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Processual Instrução Deficiente Intranscendência Responsabilidade Penal Individual Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ROBSON CAUA PEIXER

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da ausência de requisitos legais e de fundamentação idônea
  2. 2 violaçã o do princípio da intranscendência e da responsabilidade penal individual ao lastrear prisão na periculosidade de corréus
  3. 3 consequência processual da instrução deficiente e ausência de documentos essenciais (cópia do decreto prisional) sobre o conhecimento do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os autos carecem de documentos essenciais relativos ao recorrente, notadamente a cópia do decreto prisional, o que impede a análise da plausibilidade das alegações; cabe ao advogado constituído o ônus de instruir o feito com as peças necessárias, conforme precedentes citados, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.