HC 1045391 - DECISAO

HC 1045391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de configurar tentativa de substituição de recurso próprio, o writ estava deficitariamente instruído (ausência do inteiro teor do acórdão e da sentença de impronúncia e de peças do inquérito), impedindo a verificação de eventual constrangimento ilegal e, assim, a análise do mérito.

Parties
Paciente: ALEX ADRIANO ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Instrução Deficiente, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Pronúncia, Nulidade Por Prova Colhida Em Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Pronúncia Nulidade Por Prova Colhida Em Inquérito Policial Art. 155 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX ADRIANO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial, em afronta ao art. 155 do CPP
  3. 3 Se a instrução deficiente do writ impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de configurar tentativa de substituição de recurso próprio, o writ estava deficitariamente instruído (ausência do inteiro teor do acórdão e da sentença de impronúncia e de peças do inquérito), impedindo a verificação de eventual constrangimento ilegal e, assim, a análise do mérito.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se