HC 1057790 - DECISAO
Por ausência da documentação essencial (cópia integral do acórdão da apelação criminal) e por não ter sido apresentada prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, o impetrante não cumpriu o ônus de instrução, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido.
- Parties
- Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ônus da instrução do impetrante para instruir o habeas corpus
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 ausência da cópia integral do acórdão que julgou a apelação criminal
Ratio Decidendi
Por ausência da documentação essencial (cópia integral do acórdão da apelação criminal) e por não ter sido apresentada prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, o impetrante não cumpriu o ônus de instrução, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Writ não conhecido.
Full Case Text
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