HC 1059611 - DECISAO

HC 1059611 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento liminar por terem sido juntados os documentos faltantes, nos termos do art. 210 do Regimento Interno, mas inexiste conhecimento do habeas corpus porque a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre as teses suscitadas (p. ex. prisão domiciliar humanitária), o que configuraria supressão de instância; além disso, é inadmissível o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, não havendo inauguração da competência desta Corte para análise do mérito.

Parties
Impetrante: FERNANDA BRENDA GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 88/91; não conhecido o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar Humanitária, Inadmissibilidade De Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Necessidade De Prequestionamento Via Embargos De Declaração, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Questões Fático Probatórias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Instrução Deficiente Supressão De Instância Prisão Domiciliar Humanitária Inadmissibilidade De Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

FERNANDA BRENDA GONCALVES DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente no momento da impetração
  2. 2 competência desta Corte para conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de prisão domiciliar humanitária não enfrentado pela instância de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento liminar por terem sido juntados os documentos faltantes, nos termos do art. 210 do Regimento Interno, mas inexiste conhecimento do habeas corpus porque a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre as teses suscitadas (p. ex. prisão domiciliar humanitária), o que configuraria supressão de instância; além disso, é inadmissível o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, não havendo inauguração da competência desta Corte para análise do mérito.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 88/91; não conhecido o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 88/91
  • Não conheço do habeas corpus