HC 634773 - DECISAO

HC 634773 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente: não foram juntadas peças processuais essenciais, notadamente a decisão do Juízo das Execuções Criminais que homologou o cálculo das penas, razão pela qual não há prova pré-constituída capaz de permitir a apreciação do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO RAZERA DE LIMA; Impetrante: Parte Impetrante; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Cálculo De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Progressão De Regime Data Base Para Progressão Cálculo De Penas

Case Brief

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Parties

FERNANDO AUGUSTO RAZERA DE LIMA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para a progressão de regime (data do preenchimento do lapso temporal vs. data da decisão judicial)
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus com instrução deficiente e ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente: não foram juntadas peças processuais essenciais, notadamente a decisão do Juízo das Execuções Criminais que homologou o cálculo das penas, razão pela qual não há prova pré-constituída capaz de permitir a apreciação do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.