HC 641971 - DECISAO

HC 641971 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Defesa não juntou cópia do acórdão impugnado, acarretando deficiência de instrução que impede o exame do mérito; sendo ônus da Defesa instruir adequadamente o habeas corpus, a decisão foi fundamentada nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 5067260-96.2020.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Continuidade Delitiva, Agravo De Execução Penal
Processual Penal Instrução Deficiente Continuidade Delitiva Agravo De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 5067260-96.2020.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução por ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de roubo
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Defesa não juntou cópia do acórdão impugnado, acarretando deficiência de instrução que impede o exame do mérito; sendo ônus da Defesa instruir adequadamente o habeas corpus, a decisão foi fundamentada nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.