HC 643139 - DECISAO

HC 643139 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia integral da sentença, o que impede a apreciação do mérito do pedido, incumbindo à defesa o ônus de narrar e instruir adequadamente o writ; admitem-se, contudo, a juntada posterior do documento faltante para posterior apreciação e a possibilidade de novo habeas corpus após sanado o vício.

Parties
Paciente: EVERTON DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Nulidade Processual Por Atuação De Guardas Municipais, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Lei 11.343/2006 Instrução Deficiente Nulidade Processual Por Atuação De Guardas Municipais Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

EVERTON DOS SANTOS NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência da sentença
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de nulidade em razão de prisões/apreensões realizadas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia integral da sentença, o que impede a apreciação do mérito do pedido, incumbindo à defesa o ônus de narrar e instruir adequadamente o writ; admitem-se, contudo, a juntada posterior do documento faltante para posterior apreciação e a possibilidade de novo habeas corpus após sanado o vício.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.