HC 634746 - ACORDAO

HC 634746 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por ausência de demonstração de constrangimento ilegal e por insuficiência de instrução do habeas corpus (falta do acórdão objurgado), além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; o Ministério Público Federal demonstrou que a condenação se apoiou em amplo conjunto probatório, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: ROGERIO DE AZEVEDO PERES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente De Acusação: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Acórdão Objurgado Inexistente, Legitimidade Do Assistente De Acusação, Súmula 182/stj, Omissão
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Acórdão Objurgado Inexistente Legitimidade Do Assistente De Acusação Súmula 182/stj Omissão

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Parties

ROGERIO DE AZEVEDO PERES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência do acórdão objurgado impedindo apreciação
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por ausência de demonstração de constrangimento ilegal e por insuficiência de instrução do habeas corpus (falta do acórdão objurgado), além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; o Ministério Público Federal demonstrou que a condenação se apoiou em amplo conjunto probatório, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.