HC 644414 - DECISAO

HC 644414 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque a documentação é incompleta e o impetrante não cumpriu o ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, o que impede o exame adequado e seguro da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: ADRIANO MARCIO RAMOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ônus Da Defesa, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Processual Civil Instrução Deficiente Ônus Da Defesa Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Súmula 691/stf

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Parties

ADRIANO MARCIO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de exame da alegada ilegalidade por falta de documentos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque a documentação é incompleta e o impetrante não cumpriu o ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, o que impede o exame adequado e seguro da alegada ilegalidade.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.