HC 645284 - DECISAO

HC 645284 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por estar insuficientemente instruído, inexistindo peças essenciais (acórdão e certidão de julgamento) que permitam a compreensão da controvérsia; diante da natureza sumária do habeas corpus e do ônus probatório do impetrante, indeferiu-se liminarmente o processamento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO JONATAS DALLAGNOL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Instrução Deficiente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Do STJ, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Competência Do STJ Prova Pré Constituída Ônus Da Prova

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Parties

ADRIANO JONATAS DALLAGNOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e instrução adequada no writ
  3. 3 incompetência do STJ para atos de juízes singularmente

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por estar insuficientemente instruído, inexistindo peças essenciais (acórdão e certidão de julgamento) que permitam a compreensão da controvérsia; diante da natureza sumária do habeas corpus e do ônus probatório do impetrante, indeferiu-se liminarmente o processamento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do writ (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.