RHC 142658 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de instrução adequada; a impetração não trouxe prova documental pré-constituída nem a decisão que decretou a prisão preventiva, o que, segundo doutrina e precedentes do STF e do STJ, impede o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: GRACIEL GASPAR MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GRACIEL GASPAR MENDES
Impetrante
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus está instruído de forma a permitir o conhecimento do writ
- 2 Obrigação do impetrante de apresentar prova documental pré-constituída no habeas corpus
- 3 Se a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de instrução adequada; a impetração não trouxe prova documental pré-constituída nem a decisão que decretou a prisão preventiva, o que, segundo doutrina e precedentes do STF e do STJ, impede o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário
Orders
- Recurso ordinário não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment