HC 646049 - DECISAO

HC 646049 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a parte impetrante não juntou documentos essenciais (inteiro teor dos acórdãos), sendo o habeas corpus remédio que pressupõe prova pré-constituída e sendo ônus da defesa instruir adequadamente o writ, o que impede a análise do mérito.

Parties
Paciente: WILIAN JONATAS E MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Documentos Essenciais, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Documentos Essenciais Indeferimento Liminar

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Parties

WILIAN JONATAS E MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de apreciação do mérito por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a parte impetrante não juntou documentos essenciais (inteiro teor dos acórdãos), sendo o habeas corpus remédio que pressupõe prova pré-constituída e sendo ônus da defesa instruir adequadamente o writ, o que impede a análise do mérito.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.