HC 646700 - DECISAO

HC 646700 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por insuficiência de instrução do habeas corpus, em razão da ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e da decisão que manteve a custódia), o que impossibilita a análise do mérito do pedido, nos termos do entendimento jurisprudencial e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ROCHA LULLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais Prisão Preventiva Indeferimento Liminar

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Parties

RAFAEL ROCHA LULLIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência da cópia da decisão que manteve a custódia
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus insuficientemente instruído

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por insuficiência de instrução do habeas corpus, em razão da ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e da decisão que manteve a custódia), o que impossibilita a análise do mérito do pedido, nos termos do entendimento jurisprudencial e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.