HC 646941 - DECISAO

HC 646941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com cópia dos embargos de declaração e do acórdão que os julgou, documentos essenciais para a verificação das alegações, sendo imprescindível prova pré-constituída no momento da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ônus Da Impetração, Prova Pré Constituída, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ônus Da Impetração Prova Pré Constituída Acordo De Não Persecução Penal Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais (cópia dos embargos de declaração e do acórdão)
  2. 2 Ônus da instrução cabendo ao impetrante
  3. 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com cópia dos embargos de declaração e do acórdão que os julgou, documentos essenciais para a verificação das alegações, sendo imprescindível prova pré-constituída no momento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.