HC 647482 - DECISAO

HC 647482 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a parte impetrante não acompanhou os documentos essenciais (denúncia, sentença condenatória e aresto dos embargos), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, o ônus de instrução não foi cumprido, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS BELTRÃO PAMPLONA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Maus Tratos a Animais, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória
Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Instrução Deficiente Habeas Corpus Maus Tratos a Animais Dosimetria Da Pena Execução Provisória

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BELTRÃO PAMPLONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por falta de peças processuais

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a parte impetrante não acompanhou os documentos essenciais (denúncia, sentença condenatória e aresto dos embargos), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, o ônus de instrução não foi cumprido, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se