HC 648896 - DECISAO

HC 648896 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficiente decorrente da ausência de documentação essencial (notadamente a íntegra do acórdão impugnado), o que impede o exame seguro da alegada ilegalidade, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para viabilizar a apreciação do habeas corpus.

Parties
Paciente: JURANDIR GUIMARAES ZEM JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Contemporaneidade Dos Fatos, Autoria, Prisão Processual
Processual Penal Instrução Deficiente Habeas Corpus Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Contemporaneidade Dos Fatos Autoria Prisão Processual

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Parties

JURANDIR GUIMARAES ZEM JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente e ausência de documentação essencial que impedem a análise do habeas corpus
  2. 2 alegação de falta de contemporaneidade dos fundamentos do decreto prisional
  3. 3 alegação de ausência de comprovação da autoria

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficiente decorrente da ausência de documentação essencial (notadamente a íntegra do acórdão impugnado), o que impede o exame seguro da alegada ilegalidade, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para viabilizar a apreciação do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.