HC 649439 - DECISAO

HC 649439 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), inviabilizando a demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e a apreciação do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES TERRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Revogação De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Preventiva Revogação De Custódia

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO ALVES TERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de análise do mérito por instrução deficiente
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), inviabilizando a demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e a apreciação do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.