HC 650884 - DECISAO

HC 650884 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente, notadamente da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, imprescindível para verificar a verossimilhança das alegações e formar o convencimento sem dilação probatória.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus da instrução do impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente, notadamente da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, imprescindível para verificar a verossimilhança das alegações e formar o convencimento sem dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.