HC 622090 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a impetração não veio instruída com peça essencial — a íntegra do acórdão de apelação — não havendo prova documental pré-constituída suficiente para o exame das alegações, o que impede o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Corré: Danúbia de Souza Rangel
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido; não conhecido do habeas corpus.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ausência De Peça Essencial, Trancamento De Ação Penal, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Impetrante
Impetrante
Paciente
Paciente
Danúbia de Souza Rangel
Corré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
- 2 Ausência da íntegra do acórdão impugnado impede o exame da impetração
- 3 Habeas corpus não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a impetração não veio instruída com peça essencial — a íntegra do acórdão de apelação — não havendo prova documental pré-constituída suficiente para o exame das alegações, o que impede o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; não conhecido do habeas corpus.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus.
Full Case Text
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