RHC 143535 - DECISAO

RHC 143535 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus é procedimento sumário que pressupõe prova pré-constituída e é ônus do impetrante formar e instruir adequadamente os autos, a ausência da íntegra do acórdão impugnado e das decisões de primeiro grau impede o exame das alegações de ilegalidade, justificando o indeferimento liminar da petição recursal.

Parties
Recorrente: IGOR DE LIMA PROCOPIO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente; pretensão não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Nulidade Por Excesso De Linguagem E Reformatio in Pejus, Recomendação 62/cnj E Grupo De Risco (covid 19)
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Nulidade Por Excesso De Linguagem E Reformatio in Pejus Recomendação 62/cnj E Grupo De Risco (covid 19)

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Parties

IGOR DE LIMA PROCOPIO CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus e ausência de documentação essencial
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de nulidade por excesso de linguagem e reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus é procedimento sumário que pressupõe prova pré-constituída e é ônus do impetrante formar e instruir adequadamente os autos, a ausência da íntegra do acórdão impugnado e das decisões de primeiro grau impede o exame das alegações de ilegalidade, justificando o indeferimento liminar da petição recursal.

Court Disposition

indeferida liminarmente; pretensão não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.