HC 652881 - DECISAO

HC 652881 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da prova pré-constituída exigida: a impetração veio desprovida de documentos essenciais (sentença de pronúncia, extrato de movimentação, decreto prisional, folha de antecedentes), incumbindo ao impetrante o ônus de instruir a petição, o que impede a apreciação do mérito e justifica o não conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Processo Penal Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação essencial para instrução do habeas corpus
  2. 2 Ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da prova pré-constituída exigida: a impetração veio desprovida de documentos essenciais (sentença de pronúncia, extrato de movimentação, decreto prisional, folha de antecedentes), incumbindo ao impetrante o ônus de instruir a petição, o que impede a apreciação do mérito e justifica o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.