HC 653470 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e deixou de juntar documentos essenciais (cópia da denúncia, decreto preventivo e decisão que deferiu a infiltração), ônus que lhe compete, inviabilizando a análise do mérito do writ.
- Parties
- Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Das Provas, Infiltração De Agentes, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da denúncia, decreto preventivo e decisão de deferimento da infiltração)
- 2 Habeas corpus, por sua natureza mandamental e urgente, não admite dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e deixou de juntar documentos essenciais (cópia da denúncia, decreto preventivo e decisão que deferiu a infiltração), ônus que lhe compete, inviabilizando a análise do mérito do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment