HC 655807 - DECISAO

HC 655807 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe documentação essencial (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), impedindo o exame adequado das alegações; sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, aplica-se o entendimento consolidado em precedentes do STF e do STJ, impondo o indeferimento.

Parties
Paciente: JOÃO COSTA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processual Penal Instrução Deficiente Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

JOÃO COSTA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentação essencial (decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva)
  3. 3 ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe documentação essencial (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), impedindo o exame adequado das alegações; sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, aplica-se o entendimento consolidado em precedentes do STF e do STJ, impondo o indeferimento.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.