HC 655798 - DECISAO

HC 655798 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração não trouxe aos autos documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, sentença condenatória, peças de execução penal), o que torna impossível a análise do habeas corpus; a defesa não cumpriu o ônus de formar adequadamente os autos, sendo necessária prova pré-constituída para apreciação do pedido, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO PEREIRA DINIZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena Sem Julgamento Em Plenário Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva Cumprimento De Pena Sem Julgamento Em Plenário Do Tribunal Do Júri

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Parties

ANTONIO PEREIRA DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópias de peças essenciais (decreto de prisão preventiva, sentença condenatória, peças de execução penal)
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus que inviabiliza análise de mérito
  3. 3 alegação de cumprimento de pena sem o devido julgamento em plenário do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração não trouxe aos autos documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, sentença condenatória, peças de execução penal), o que torna impossível a análise do habeas corpus; a defesa não cumpriu o ônus de formar adequadamente os autos, sendo necessária prova pré-constituída para apreciação do pedido, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.