HC 652180 - DECISAO

HC 652180 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus por inadequação/incompletude da instrução: a Defesa não anexou aos autos documentos essenciais (não foi juntada a decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu o pleito ministerial), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ROCHA LIMA; Parte Interessada: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Reincidência, Individualização Da Pena, Coisa Julgada, Não Conhecimento
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Instrução Deficiente Reincidência Individualização Da Pena Coisa Julgada Não Conhecimento

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Parties

PEDRO HENRIQUE ROCHA LIMA

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 falta de documentos essenciais para instrução do habeas corpus
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus por inadequação/incompletude da instrução: a Defesa não anexou aos autos documentos essenciais (não foi juntada a decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu o pleito ministerial), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.