HC 657955 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída indispensável à análise (cópia do acórdão impugnado e da sentença condenatória), de modo que não há elementos suficientes para verificar o alegado constrangimento ilegal, devendo os autos ser remetidos à Defensoria Pública para avaliação.

Parties: Impetrante/paciente: MARQUILES GONÇALVES VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome: petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics: Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Indeferimento Liminar, Remessa À Defensoria Pública

Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais Indeferimento Liminar Remessa À Defensoria Pública

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Parties

MARQUILES GONÇALVES VIANA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

1 ausência de prova pré-constituída
2 ônus da defesa de instruir corretamente o habeas corpus
3 impossibilidade de exame sem acórdão e sentença anexos

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

Indeferir liminarmente a petição inicial
Enviar os autos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para avaliação e providências