HC 659357 - DECISAO

HC 659357 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração era substitutiva de recurso adequado e estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, autorizando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Costa Marques/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Instrução Deficiente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prevenção, Prova Pré Constituída, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Instrução Deficiente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prevenção Prova Pré Constituída Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO

Paciente/impetrante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Costa Marques/RO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e ônus de instrução do impetrante
  3. 3 pedido de prevenção do Presidente da Corte não acolhido

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração era substitutiva de recurso adequado e estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, autorizando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.