HC 658467 - DECISAO

HC 658467 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado, o que configurou instrução deficiente e impossibilitou o exame da controvérsia e do pedido de liminar.

Parties
Paciente: MIRO ARCANGELO GONÇALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Revisão Criminal n. 1000482-16.2021.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais À Análise Da Controvérsia, Atenuante Da Menoridade Relativa, Indeferimento Liminar
Processual Penal Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais À Análise Da Controvérsia Atenuante Da Menoridade Relativa Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIRO ARCANGELO GONÇALVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Revisão Criminal n. 1000482-16.2021.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 Deficiência de instrução do writ por ausência de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 Ônus da defesa de narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado, o que configurou instrução deficiente e impossibilitou o exame da controvérsia e do pedido de liminar.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.