MS 27499 - DECISAO

MS 27499 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução, pois não juntou prova pré-constituída do ato coator; a juntada posterior de documentos não corrige o vício, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Impetrante: ISAMAR GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Indefere o pedido de reconsideração
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ato Coator, Indeferimento Da Petição Inicial, Juntada Posterior De Documentos
Administrativo Processual Civil Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ato Coator Indeferimento Da Petição Inicial Juntada Posterior De Documentos

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Parties

ISAMAR GOMES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução da petição inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão da ordem em mandado de segurança
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução, pois não juntou prova pré-constituída do ato coator; a juntada posterior de documentos não corrige o vício, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Indefere o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.