HC 661435 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os autos trazidos não continham documentação essencial (notadamente o decreto de prisão preventiva), e, conforme jurisprudência consolidada, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não se prestando à dilação probatória, razão pela qual não se podia examinar a alegada ilegalidade.
- Parties
- Paciente: JOÃO VITOR GONÇALVES BENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
JOÃO VITOR GONÇALVES BENTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 instrução inadequada do habeas corpus por ausência de documentação essencial
- 2 ausência nos autos do decreto de prisão preventiva
- 3 impossibilidade de dilação probatória no writ
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os autos trazidos não continham documentação essencial (notadamente o decreto de prisão preventiva), e, conforme jurisprudência consolidada, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não se prestando à dilação probatória, razão pela qual não se podia examinar a alegada ilegalidade.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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