RHC 146365 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a impetração não foi instruída com cópia integral do acórdão recorrido, requisito de prova pré-constituída para exame de habeas corpus, razão pela qual se tornou inviável a verificação de ilegalidade patente.

Parties
Impetrante: DEIVID LIMA GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Do Recurso, Ausência De Cópia Integral Do Acórdão Recorrido, Pedido De Relaxamento Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Não Conhecimento Do Recurso Ausência De Cópia Integral Do Acórdão Recorrido +1 more

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Parties

DEIVID LIMA GONCALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do ônus de instrução em habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para análise do writ
  3. 3 ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração não foi instruída com cópia integral do acórdão recorrido, requisito de prova pré-constituída para exame de habeas corpus, razão pela qual se tornou inviável a verificação de ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto,não conheço do recurso.
  • Publique-se.