HC 636907 - DECISAO

HC 636907 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por insuficiência da instrução do writ, em especial pela ausência de cópia do inteiro teor do decreto prisional e de outras peças processuais essenciais, ônus que incumbia à Defesa, sendo o habeas corpus instrumento que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.

Parties
Paciente: MAYKON JUNIO DE MORAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Ônus Da Defesa, Documentos Essenciais
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Prisão Preventiva Ônus Da Defesa Documentos Essenciais

Case Brief

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Parties

MAYKON JUNIO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficitária do writ
  2. 2 ausência de cópia do inteiro teor do decreto prisional
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por insuficiência da instrução do writ, em especial pela ausência de cópia do inteiro teor do decreto prisional e de outras peças processuais essenciais, ônus que incumbia à Defesa, sendo o habeas corpus instrumento que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.