HC 650926 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida por apresentar instrução deficiente e ausência de documentos essenciais, o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal e torna impossível o exame do mérito, devendo prevalecer a obrigação do impetrante de formar adequadamente os autos.

Parties: Agravante / Paciente: ANDERSON RODRIGUES DE FRANÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantido indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics: Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída, Detração Penal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Apelo Em Liberdade

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Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DE FRANÇA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

1 Possibilidade de exame de habeas corpus sem prova pré-constituída
2 Obrigação da defesa de instruir a impetração com documentação essencial
3 Aplicação do art. 6.º do CPC quanto à cooperação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido indeferimento liminar da petição inicial

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial