HC 664011 - DECISAO

HC 664011 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída e documentos essenciais (por exemplo, cópia da sentença), ônus que incumbia à defesa; tal deficiência impede o exame seguro do alegado constrangimento ilegal, nos termos de precedentes e dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIEZER DOS SANTOS COTIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Ônus Da Defesa, Impossibilidade De Juntada Posterior De Documentos
Processual Penal Direito Penal Instrução Deficiente Ausência De Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Ônus Da Defesa Impossibilidade De Juntada Posterior De Documentos

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Parties

ELIEZER DOS SANTOS COTIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir adequadamente o writ
  3. 3 inviabilidade de exame do mérito por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída e documentos essenciais (por exemplo, cópia da sentença), ônus que incumbia à defesa; tal deficiência impede o exame seguro do alegado constrangimento ilegal, nos termos de precedentes e dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.