HC 665164 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com cópia das decisões do juiz singular que indeferiram o pedido de prisão preventiva; por sua natureza mandamental e urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, razão pela qual a falta de documentação essencial impede a análise de mérito.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Juiz singular
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Conhecimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
impetrante
Impetrante
Juiz singular
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de juntar cópia das decisões que indeferiram pedido de prisão preventiva
- 2 Ônus da instrução incumbindo ao impetrante no habeas corpus
- 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com cópia das decisões do juiz singular que indeferiram o pedido de prisão preventiva; por sua natureza mandamental e urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, razão pela qual a falta de documentação essencial impede a análise de mérito.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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