HC 664926 - DECISAO

HC 664926 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por instrução deficiente, ante a ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que impôs a medida cautelar e da decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminar), o que impossibilita a análise do mérito, com fundamento arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA; Pessoa Jurídica Atingida Pela Medida Cautelar: PB ASSOCIADOS (nome fantasia "Motosegura Associados Campina Grande")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Medida Cautelar, Suspensão Das Atividades De Pessoa Jurídica, Art. 319, Inciso VI, CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Instrução Deficiente Medida Cautelar Suspensão Das Atividades De Pessoa Jurídica Art. 319, Inciso Vi, CPP

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Parties

WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

PB ASSOCIADOS (nome fantasia "Motosegura Associados Campina Grande")

Pessoa Jurídica Atingida Pela Medida Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 Impossibilidade de analisar o mérito sem cópia da decisão que determinou a medida cautelar e da decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminar
  3. 3 Pedido de revogação de medida cautelar aplicada a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por instrução deficiente, ante a ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que impôs a medida cautelar e da decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminar), o que impossibilita a análise do mérito, com fundamento arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se