HC 663212 - DECISAO

HC 663212 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por ausência de documentação essencial: a impetração não trouxe prova pré-constituída e decisões necessárias para exame da alegada ilegalidade, de modo que a instrução deficiente impede o conhecimento do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLOVIS TAVARES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Instrução Deficiente Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas

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Parties

CLOVIS TAVARES DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus diante de alegação de ausência de justa causa
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 se instrução deficiente impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por ausência de documentação essencial: a impetração não trouxe prova pré-constituída e decisões necessárias para exame da alegada ilegalidade, de modo que a instrução deficiente impede o conhecimento do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.