HC 667632 - DECISAO

HC 667632 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada do writ, em especial pela ausência do boletim informativo, do documento de comportamento carcerário e da decisão do Juízo da execução, sendo tais documentos essenciais para a comprovação da verossimilhança das alegações, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e ônus de instrução do impetrante.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processual Penal Instrução Deficiente Ônus De Instrução Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 Ônus da instrução que cabe ao impetrante
  3. 3 Natureza do habeas corpus que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução adequada do writ, em especial pela ausência do boletim informativo, do documento de comportamento carcerário e da decisão do Juízo da execução, sendo tais documentos essenciais para a comprovação da verossimilhança das alegações, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e ônus de instrução do impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se