HC 668101 - DECISAO

HC 668101 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficitária, especialmente pela ausência da decisão integral da autoridade coatora nos autos, o que impede o exame do pedido de ordem para expedição imediata dos mandados prisionais.

Parties
Paciente: ARLESIO LUIZ PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Petição Inicial Indeferida, Habeas Corpus
Processo Penal Instrução Deficiente Petição Inicial Indeferida Habeas Corpus

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Parties

ARLESIO LUIZ PEREIRA SANTOS

Paciente

Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficitária do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia
  3. 3 pedido de expedição imediata de mandados prisionais referentes aos processos nº 6480-27.2021.8.19.0204 e 6632-75.2021.8.19.0204

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficitária, especialmente pela ausência da decisão integral da autoridade coatora nos autos, o que impede o exame do pedido de ordem para expedição imediata dos mandados prisionais.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se