HC 668409 - DECISAO

HC 668409 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e a denúncia), o que torna impossível o exame do mérito do habeas corpus, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANI DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Preventiva Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do writ por ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e denúncia)
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito diante da ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e a denúncia), o que torna impossível o exame do mérito do habeas corpus, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se