HC 668491 - DECISAO

HC 668491 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não trouxe aos autos documentação pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada ilegalidade (falta de intimação do advogado no julgamento virtual), o que impede o exame seguro do mérito do habeas corpus, em conformidade com precedentes do STF e do STJ e com o ônus probatório do impetrante.

Parties
Paciente: JEAN EDUARDO JERONIMO MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Intimação No Julgamento Virtual, Nulidade De Acórdão, Ônus Da Prova Do Impetrante
Processual Penal Instrução Deficiente Intimação No Julgamento Virtual Nulidade De Acórdão Ônus Da Prova Do Impetrante

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Parties

JEAN EDUARDO JERONIMO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incapacidade de exame do mérito por ausência de documentação pré-constituída
  2. 2 alegação de não intimação do advogado no julgamento virtual
  3. 3 pedido de anulação do acórdão ou devolução do prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não trouxe aos autos documentação pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada ilegalidade (falta de intimação do advogado no julgamento virtual), o que impede o exame seguro do mérito do habeas corpus, em conformidade com precedentes do STF e do STJ e com o ônus probatório do impetrante.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.