HC 670253 - DECISAO

HC 670253 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração não apresentou documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e extrato dos andamentos do recurso) necessários para comprovar o alegado excesso de prazo, de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus e impossibilitou a apreciação do mérito do writ.

Parties
Paciente: RAMON FRANCA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Apelação, Prisão Preventiva, Condenação Criminal
Processo Penal Instrução Deficiente Excesso De Prazo Apelação Prisão Preventiva Condenação Criminal

Case Brief

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Parties

RAMON FRANCA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 alegado excesso de prazo para julgamento de apelação
  3. 3 ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração não apresentou documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e extrato dos andamentos do recurso) necessários para comprovar o alegado excesso de prazo, de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus e impossibilitou a apreciação do mérito do writ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.