HC 668012 - DECISAO

HC 668012 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou a decisão que homologou a falta grave, o que impede verificar quais consectários legais foram aplicados, e porque a matéria sobre alteração da data-base dos benefícios não foi discutida no acórdão impugnado, cuja apreciação originária configuraria supressão de instância, sendo o indeferimento fundamentado nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON POSPIECHA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON POSPIECHA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência da decisão que homologou a falta grave
  2. 2 impossibilidade de verificar quais consectários legais da falta grave foram aplicados pelo Juízo das Execuções
  3. 3 inadmissibilidade de apreciação originária de matéria não debatida no acórdão impugnado por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou a decisão que homologou a falta grave, o que impede verificar quais consectários legais foram aplicados, e porque a matéria sobre alteração da data-base dos benefícios não foi discutida no acórdão impugnado, cuja apreciação originária configuraria supressão de instância, sendo o indeferimento fundamentado nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se