HC 671208 - DECISAO

HC 671208 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por insuficiência de instrução, uma vez que a Defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo impossível apreciar o mérito do habeas corpus sem o documento essencial.

Parties
Paciente: DJOVANI ALEXANDRE PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documento Essencial, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar Indeferida
PROCESSUAL PENAL Instrução Deficiente Ausência De Documento Essencial Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

DJOVANI ALEXANDRE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do writ
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de apreciação do mérito por instrução deficiente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por insuficiência de instrução, uma vez que a Defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo impossível apreciar o mérito do habeas corpus sem o documento essencial.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.